(DOC. VP 163.1364.7002.6100)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Ação de rescisão de contrato. CCB, art. 940. Inaplicabilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Ausência de quaisquer dos vícios indicados no CPC, art. 535. Embargos rejeitados.

«1. Consoante dispõe o CPC, art. 535, destinam-se os embargos de declaração a afastar do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Os fundamentos do acórdão ora embargado foram apresentados de forma clara, destacando-se a ausência de violação ao CPC, art. 535 e a aplicação da Súmula 283/STF, tendo em vista que os embargantes não impugnaram o fundamento acerca da não incidência do art. 940 do Códig

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