(DOC. VP 163.1364.7002.9500)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de furto circunstanciado. Princípio da colegialidade. Não ocorrência de cerceamento de defesa. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Prisão preventiva mantida. Superveniência de sentença condenatória. Novo título. Novos fundamentos. Prejudicialidade. Regime inicial semiaberto. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Agravo desprovido. Ordem concedida de ofício.

«I - O CPC, art. 557 c/c o 3º do CPP e 34, XI e XX, do RISTJ, permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. II - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado

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