(DOC. VP 163.3983.5001.3000)

STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Denúncia espontânea. Não configuração. Parcelamento de débito. Multa e encargos moratórios devidos, portanto, conforme orientação constante de recurso repetitivo. Ressalva do ponto de vista do relator. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O CPC, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço, em que restou consignado que o instituto da denúncia espontânea (CTN, art. 138) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário (REsp. 1.102.577/DF, Rel. Min. HERMAN BEN

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