(DOC. VP 163.4184.3002.9100)

STJ. Processual civil. Tributário. Funrural. Incra. Exigibilidade das empresas urbanas. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 977.058/RS. Honorários. Sucumbência mínima. Súmula 7/STJ. Fixação em patamar exorbitante. Modificação. Possibilidade.

«1. As Contribuições Sociais destinada ao FUNRURAL e ao INCRA são exigíveis das empresas urbanas, porquanto prescindível a referibilidade na Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE. Exegese do entendimento firmado no REsp 977.058/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/11/2008, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, de 1973). 2. Em sede de recurso especial, é vedada a apreciação do quantitativo em que autor e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote