(DOC. VP 163.4184.3004.1900)

STJ. Penal, processual penal e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra do sigilo telemático de investigado em inquérito. Descumprimento de ordem judicial pela empresa provedora de e-mails, destinatária da ordem, fundado em alegações referentes a direito de terceiro. Não cabimento. Submissão às Leis Brasileiras. Precedente da Corte Especial. Multa diária pelo descumprimento. Possibilidade. Recurso não provido.

«1. A MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA. impugna decisão judicial que, em sede de inquérito, autorizou a interceptação do fluxo de dados telemáticos de determinada conta de e-mail, mediante a criação de uma «conta espelho», sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2. A requisição de serviços à recorrente, enquanto provedora da conta de e-mail do investigado, estabelece, satisfatoriamente, o modo de realizar a interceptação de dados, não cabendo à destinatá

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote