(DOC. VP 163.4280.7003.5200)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Progressão de regime. Ausência do cumprimento do mandado de prisão. Imediata análise do benefício. Prescindibilidade do recolhimento. Impossibilidade. Juízo das execuções é o competente para apreciar o pedido. Agravo improvido.

«1. «Nos termos da legislação em vigor, especialmente os arts. 674, do CPP, Código de Processo Penal e o LEP, art. 105, a guia de recolhimento será expedida após o trânsito em julgado da sentença, quando o réu estiver ou vier a ser preso.» (RHC 37.519/SP, Rei. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2015. DJe 17/09/2015). 2. Havendo o trânsito em julgado e a expedição do mandado de prisão, mostra-se necessário o recolhimento do condenado para, inic

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