(DOC. VP 163.4420.6001.9500)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento e seguro habitacional. Competência da Justiça Federal. Ausência de indicação clara do dispositivo legal violado, pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Alegada ausência de comprometimento do fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Reexame. Impossibilidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental ou interno interposto em 18/03/2016, contra decisão publicada em 14/03/2016. II. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora agravante, objetivando o recebimento da indenização securitária contratada, em razão dos danos construtivos que atingiram seus imóveis. A sentença, em face da ilegitimidade passiva de Angelina Dias Ferreira, Leandro Dias Ferreira e Reinaldo Marciano do Nascimento, julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, quanto a eles

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