(DOC. VP 163.4420.6005.0800)

STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso em habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento de falta grave. Imprescindibilidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Determinação expressa do LEP, art. 59. Observância da garantia do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC, art. 535(EDcl na Rcl 12196/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 4/6/2014). 2. O reconhecimento da falta grave demanda, necessariamente, a instauração de procedimento administrativo disciplinar, para fins de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. A realização de au

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