(DOC. VP 163.4512.5001.9800)

STJ. Administrativo. Processual civil. Alegação de nulidade processual por falta de citação. Comparecimento espontâneo. CPC, art. 214, § 1º. Tese alinhada à jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Necessidade de revolvimento de fatos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Incabível.

«1. Agravo interposto contra a decisão que negou admissão ao recurso especial que objeta acórdão no qual foi reconhecido o comparecimento espontâneo da pessoa jurídica aos autos e o suprimento de nulidade na fase de citação. 2. A análise atenta ao acórdão proferido pela origem demonstra que houve claro debate entre as duas teses, e, portanto, foi realizada a análise da controvérsia de forma clara e coerente, não havendo como falar em violação do CPC, CPC, art. 535, II. Preced

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote