(DOC. VP 163.4512.5002.7400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que, apesar de constar de Lei, a definição de faturamento para delimitar a base de cálculo da COFINS tem índole constitucional, de forma que toda a argumentação da recorrente relativa aos arts. 1º e 20 da Lei das Duplicatas; Lei Complementar 70/1991, art. 2º e Lei Complementar 70/1991, art. 11; à Lei 9.718/1998 e aos arts. 97, I e IV, 108, I e 110 do CTN, que giram exclusivamente em torno dos conceitos

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