(DOC. VP 163.5423.7003.4900)

TJSP. Valor da causa. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de quantias pagas. Adequação determinada à luz do CPC/1973. O valor indicado na inicial deve constituir o proveito econômico pretendido pelos autores. Mitigação do disposto no CPC, art. 259, Vde 1973. Valor que deve corresponder à soma das pretensões. Aplicação analógica do art. 259, II, do Estatuto Processual Civil de 1973. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de SP. Decisão reformada. Recurso provido.

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