(DOC. VP 163.5455.8000.4900)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da prestaserv. Condenação solidária.

«Por atuarem em conjunto na engendrada terceirização ilícita de serviços inerentes à atividade-fim do tomador dos serviços, em notória burla à legislação trabalhista, desfavorecendo a empregada, aplica-se o instituto da responsabilidade solidária, com base no CCB/2002, art. 942.»

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