(DOC. VP 163.5455.8005.3600)

TST. Recurso de revista. Multa pela oposição de embargos de declaração considerados protelatórios. Não configuração.

«O TRT da 3ª Região aplicou a multa prevista no CPC, art. 538, por considerar que os embargos de declaração, opostos em relação ao acórdão, tinham caráter protelatório. O objetivo dos embargos de declaração é sanar omissão, contradição e obscuridade, além de prequestionar a matéria fática nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. No presente caso, não se evidencia o intuito protelatório na utilização da medida intentada pela empresa, porquanto se verifica que o ob

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