(DOC. VP 163.5455.8006.4100)

TST. Fundação pública. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Extensão aos servidores públicos celetistas.

«Trata-se a FURP de fundação instituída pelo Poder Público, autorizada por lei, com objetivos de interesse público, quais sejam, a fabricação e o fornecimento de medicamentos aos órgãos de saúde pública e de assistência social do Estado de São Paulo, sendo, portanto, entidade de Direito Público.Outrossim, a jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o adicional por tempo de serviço, instituído pelo artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido a

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