(DOC. VP 163.5721.0006.3700)

TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Declaração de indébito. Contratação. Comprovação. Empresa credora. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Carência de ação. Preliminar. Afastamento. Produção de prova. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não configuração. Órgão de proteção ao crédito. Inscrição. Comunicação prévia. Ocorrência. Débito. Existência. Apelação. Desprovimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. Contratação comprovada. Inocorrência de ato ilícito. Ausência do dever de indenizar.

«Da legitimidade passiva da empresa credora 1. A empresa credora não é responsável pela comunicação a que alude o CDC, CDC, art. 43, § 2º. Precedentes do STJ. 2. Contudo, no caso em apreço, considerando que a demanda não se trata exclusivamente de ausência de notificação, tenho que a demandada Lojas Três Irmãos é legítima para figurar no pólo passivo. Da inexistência carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido 3. A carência de ação por impossibilidade jur

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