(DOC. VP 163.5721.0009.4100)

TJRS. Direito público. Funcionário público estadual. Processo administrativo disciplinar. Decisão. Motivação. Ausência. Demissão. Nulidade. Princípio da proporcionalidade. Observância. Reintegração. Deferimento. Apelação cível. Servidor público. Agente penitenciário. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Vícios íntrinsecos relacionados com a deficiente motivação do ato e a proporcionalidade entre a falta praticada e a pena cominada. Nulidade.

«1. Agravo retido não conhecido. Inobservância do CPC/1973, art. 523, § 1º. 2. As razões de apelação atacam os fundamentos da sentença, com destaque, inclusive, para a ausência de exame da tese principal agitada na petição inicial que diz com a desproporcionalidade da pena de demissão imposta ao apelante, não carecendo da necessária regularidade formal exigida pela norma do CPC/1973, art. 514, II e III. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. 3. É possível, no processo

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