(DOC. VP 163.5721.0010.0400)

TJRS. Direito privado. Ação de cobrança. Duplicata. Correção monetária. Vencimento. Termo inicial. Juros de mora. CCB/2002, art. 397. Súmula 254/STJ. Aplicabilidade. Mercadoria devolvida. Abatimento. Descabimento. Decisão anterior. Existência. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Duplicatas. Termo inicial da incidência de juros moratórios e correção monetária.

«A correção monetária serve para atualizar o valor aquisitivo da moeda e incide a partir do vencimento da dívida. Em relação aos juros, tratando-se de mora ex re, os mesmos incidem a partir do vencimento da obrigação, quando constituído em mora o devedor, dispensada qualquer notificação judicial ou extrajudicial, consoante dispõe o CCB/2002, art. 397 - Código Civil. Compensação. Impossibilidade de determinação de abatimento do valor da dívida do quantum correspondente às merc

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