(DOC. VP 163.5721.0010.1000)

TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Contrato. Restabelecimento. Atendimento. Negativa. Inocorrência. Não comprovação. Interesse de agir. Falta. Extinção. CPC/1973, art. 267, VI. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Ação de restabelecimento de contrato. Plano restabelecido antes do ajuizamento da demanda. Falta de interesse de agir. Preliminar acolhida.

«1. Preambularmente, é oportuno consignar que o interesse processual é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida até mesmo de ofício. Inteligência do § 3º do CPC/1973, art. 267. 2. Caso em que pretende a parte autora o restabelecimento de plano de saúde. Entretanto, considerando que o contrato de plano de saúde já havia sido restabelecido antes do ajuizamento do presente feito e ausente prova de que efetivamente ocorreu a negativa de atendimento à parte autora, ô

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