(DOC. VP 163.5910.3000.2500)

TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Reajuste em janeiro de 1993. Decisão favorável ao agravante. Ausência de interesse recursal.

«A Corte regional manteve a decisão de primeira instância, relativa ao mês de janeiro de 1993, em que se julgou «devida a diferença entre o reajuste a ele pago e o reajuste previsto na Portaria MPS 08/93». Dessa forma, o reclamante é carente de interesse recursal, visto que não foi sucumbente no objeto do pedido formulado, motivo pelo qual é impossível o seguimento do apelo. Inteligência do CPC, art. 499. Agravo de instrumento desprovido.»

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