(DOC. VP 163.5910.3007.0900)

TST. Indenização por dano moral. Configuração. Condições precárias de trabalho. Ausência de sanitários.

«O Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, uma vez que ficou comprovada a perturbação à honra e dignidade do autor, em virtude das condições precárias de trabalho impostas pela empregadora, visto que não disponibilizava locais adequados para higiene de seus empregados. Nos termos do CLT, art. 157, compete ao empregador assegurar ambiente de trabalho adequado aos trabalhadores, tomando as devidas medidas preventivas contra acidentes de tr

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