(DOC. VP 163.6125.9000.8400)

TJSC. Dosimetria. Pretendida a incidência das atenuantes do desconhecimento da Lei e de ter cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral (arts. 65, II, e III, «a», do CP, CP. Impertinência.

«1 Trata-se de réu empresário do ramo de moldes automobilísticos, não sendo cabível argumentar que desconhecia a necessidade de efetuar o recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado de consumidores. 2 Sobre a minorante do CP, CP, art. 65, III, «a», tal somente incidirá quando houver provas robustas de que o réu agiu sob motivação relevante, no instante dos acontecimentos, quadro que não engloba, em absoluto, o caso em comento.»

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