(DOC. VP 163.6125.9001.5600)

TJSC. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Genitor e companheiro dos requerentes que teria falecido após supostamente ter sido agredido por agentes do estado. Objetivada atribuição de responsabilidade em razão de tal fato. Inviabilidade. Acervo probatório incapaz de descortinar qualquer ato ilícito cometido.

«Tese - Não gera indenização por danos morais o falecimento de detento após internação hospitalar decorrente de paraplegia ocorrida anteriormente ao seu ingresso na penitenciária. VARÃO QUE, EMBRIAGADO, ACIDENTOU-SE EM VIA PÚBLICA, SENDO SOCORRIDO POR BOMBEIROS COMUNITÁRIOS E POLICIAIS MILITARES RODOVIÁRIOS. CONSTATAÇÃO, NA OCASIÃO, DE QUE TRATAVA-SE DE MOTOCICLETA FURTADA 3 DIAS ANTES DO EPISÓDIO, SENDO O CONDUTOR UM FORAGIDO DA PENITENCIÁRIA DA CAPITAL. PRISÃO EM FLAGRA

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