(DOC. VP 163.7625.3008.8200)

TJSP. Pena. Fixação. Roubo triplamente qualificado. Ausência de fundamentação do aumento da reprimenda em 5/12, não se podendo presumir, diante da redação empregada, que o acréscimo diferenciado tenha decorrido do número de majorantes identificadas. Inobservância do disposto no CF/88, art. 93, IX. Impossibilidade de correção pelo tribunal «ad quem», sob pena de indevida supressão de instância. Aplicação do percentual mínimo de 1/3. Cabimento. Apelo ministerial improvido, sendo parcialmente providos os recursos dos réus para reduzir as penas.

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