(DOC. VP 163.7625.3009.0700)

TJSP. Exposição de registro contendo sena de sexo explícito envolvendo menor. Caracterização. Divulgação na «internet» de fotografias e cenas de sexo explícito envolvendo criança e adolescente. Lei 8069/1990, art. 241, ««caput»» e § 1º, I e III. Crime praticado por diretor de colégio que tinha pessoal e direto contato com os alunos. Utilização para de «notebook», protegido por senha, em período específico e condinome. Acesso a rede de computadores como se fosse outra criança. Acusado que ao acessar o computador da vítima foi surpreendido pela mãe da menor. Autoria e materialidade do delito comprovadas por laudo pericial oficial. Dosimetria da pena mantida, determinada, apenas, a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Recurso provido em parte para esse único fim.

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