(DOC. VP 163.7853.5009.1400)

TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Lei 11826/2003, art. 30 e Lei 11826/2003, art. 32 «abolitio criminis». Inaplicabilidade. Inaplicável a extinção de punibilidade dos dispositivos em questão, uma vez que cingidos à posse. Recurso improvido.

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