(DOC. VP 163.7853.5010.0200)

TJSP. Intimação. Edital. Possibilidade. Protesto judicial com a finalidade de preservar direito, objetivando a interrupção do prazo prescricional para ajuizamento de execuções fiscais. Sentença que julgou extinto o processo, determinando que se desdobrasse o pleito, individualizando cada interessado. Inadmissibilidade. Cadastros municipais desatualizados. Devedores que se encontram em lugar ignorado. Inteligência do CPC/1973, art. 870, II. Decisão reformada, determinando-se o prosseguimento do feito. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote