(DOC. VP 163.7853.5010.9800)

TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Descaracterização. Advento da Lei 11922/09. Prorrogação do prazo até 31 de dezembro de 2009 para o possuidor solicitar o registro da arma ou entregá-la à Polícia Federal. Descriminalização da posse de arma de fogo. Ocorrência «Abolitio criminis» ocorreu para os possuidores de armas de fogo. Extinção da punibilidade decretada com base no CP, art. 107, III. Recurso provido.

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