(DOC. VP 163.7853.5018.6000)

TJSP. Juros. Moratórios. Acidente do trabalho. Benefício. Ação acidentária em fase de execução de sentença. Reconhecimento de crédito administrativo em favor da segurada. Alegação de que não haveria fundamento legal o pagamento de juros. Inadmissibilidade. CCB, art. 395. Inequívoco que o INSS não foi pontual nos pagamentos dos benefícios. Obrigação de reparação dos prejuízos causados, por não se disponibilizar o capital no momento oportuno, no caso, um benefício de caráter alimentar. Juros devidos, os quais a autarquia não pode ser furtar. Recurso desprovido quanto ao tema.

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