(DOC. VP 163.7853.5021.0200)

TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Caracterização. Inteligência do CPC/1973, art. 600, IV. Execução por título extrajudicial. Citação e intimação dos executados para indicarem bens passíveis de penhora. Inércia imotivada dos devedores. Intangibilidade do «decisum». Redução da multa. Impossibilidade, uma vez que os executados poderiam cumprir o comando inclusive com a defesa apresentada. Precedente. Recurso desprovido.

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