(DOC. VP 163.7853.5022.6300)

TJSP. Ato administrativo. Anulação. Demissão. Pretensão do impetrante de ser mantido no cargo de investigador de polícia, do qual foi demitido a bem do serviço público. Observância do devido processo legal, bem como dos princípios do contraditório e ampla defesa. Responsabilidade civil independente da criminal. Aplicação do CCB, art. 935. Condenação na esfera criminal em 1ª e 2ª instâncias pela prática do crime de extorsão. Recurso improvido.

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