(DOC. VP 163.7853.5026.3000)

TJSP. Competência criminal. Foro. Pedido revisional relativo a eventual ocorrência de prescrição de condenação por estelionato. Apreciação pelo juízo da execução a teor do Lei 7210/1984, art. 66, I. Necessidade. Não conhecimento decretado, remetendo-se cópia ao juízo da execução.

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