(DOC. VP 163.9273.9003.1700)

TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Aplicação da benesse em substituição a pena privativa de liberdade imposta por crime de tráfico de drogas. Impossibilidade. Vedação expressa na própria Lei 11343/06. Incompatibilidade, ademais, com o delito realizado. Substituição cassada. Recurso ministerial provido.

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