(DOC. VP 163.9273.9006.5600)

TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Apreensão na residência do acusado. Reconhecimento da atipicidade do fato imputado, em decorrência da denominada «abolitio criminis». Incidência do Lei 10826/2003, art. 32. Absolvição necessária. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote