(DOC. VP 163.9273.9007.4200)

TJSP. Pena. Regime. Progressão. Realização de exame criminológico. Admissibilidade, quando o Magistrado, de forma fundamentada, julgar necessária avaliação técnica devido às peculiaridades do caso. Poder discricionário do Juiz. Inteligência do LEP, art. 112 e da Súmula Vinculante 26 do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

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