(DOC. VP 163.9273.9014.5000)

TJSP. Seguro. Veículo. Cobertura. Furto. Recusa da seguradora ao pagamento. Declarações inexatas ou omissão de circunstâncias. Existência de furto anterior. Ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. CCB, art. 766, «caput». Possibilidade de influência na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio. Não configuração. Perda do direito à garantia. Inocorrência. Indenização devida. Recurso da demandante improvido e recurso da requerida parcialmente provido.

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