(DOC. VP 163.9273.9015.2800)

TJSP. Pena. Regime. Progressão. Realização de exame criminológico. Determinação. Fundamento na alta pena a cumprir pelo sentenciado, pelo cometimento de crime gravíssimo. Gravidade do crime, no entanto, já considerada pelo juiz no processo de conhecimento. Longa pena aplicada que não se insere no rol do LEP, art. 112, que impõe, para a progressão, o cumprimento mínimo de 1/6 da pena, seja qual for a sua duração. Óbice afastado. Decisão cassada. Determinação para que outra seja prolatada, com análise dos requisitos objetivos e subjetivos atinentes à progressão de regime. Ordem de «habeas corpus» concedida.

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