(DOC. VP 163.9273.9017.0900)

TJSP. Ação civil pública. Direito individual homogêneo. Ação ajuizada para obstar cobrança de tarifa bancária sobre cheques emitidos por correntistas em valores superiores a R$ 5.000,00. Devolução de valores cobrados irregularmente que deve se referir aos cinco anos anteriores, contados do ajuizamento da ação. Abrangência territorial. Efeitos «erga omnes», independentemente da competência territorial do órgão prolator. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência dos artigos 16 da Lei 7347/1985 e inciso III do CDC, art. 103. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote