(DOC. VP 163.9273.9018.2600)

TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ausência de recolhimento das custas iniciais na sua integralidade. Pedido de reconsideração. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 296. Afirmação do agravado de que não tem condições de arcar com as custas processuais. Comprovação através dos documentos apresentados. Benefício da justiça gratuita que pode ser pleiteado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Reconsideração justa. Decisão mantida. Recurso improvido.

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