(DOC. VP 163.9273.9020.1400)

TJSP. Uso de documento falso. Descaracterização. Ausência de realização de perícia no documento apresentado pelo acusado à autoridade policial. Hipótese. Suprimento da inexistência do exame pela confissão do réu. Inadmissibilidade. Aplicação do CPP, art. 158. Observância. Absolvição. Necessidade. Recurso provido neste aspecto.

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