(DOC. VP 163.9743.6001.5900)

STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos de declaração. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Caráter manifestamente protelatório do recurso. Aplicação de sanção processual negativa.

«1. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal. 2. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.»

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