(DOC. VP 163.9800.9001.8300)

TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição Criminal. Pretensão executória. Termo inicial. Penas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Início da execução a partir da data do primeiro comparecimento ao posto designado para o desempenho das atividades que lhe foram atribuídas. Comparecimento do réu em cartório ou no setor administrativo. Insuficiência. Hipótese em que não houve o efetivo início do cumprimento da pena. Fluência do quadriênio prescricional, inclusive antes da prática da nova infração penal, ocorrida em 2006. Prescrição da pretensão executória decretada, bem como a extinção da punibilidade do paciente, determinada a expedição de contramandado de prisão ou alvará de soltura se caso for. Ordem de «Habeas Corpus» concedida para esse fim.

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