(DOC. VP 163.9800.9003.7200)

TJSP. Agravo de execução penal. Livramento condicional. Revogação. Liberada que pratica crime durante o prazo da pena. Condenação com trânsito em julgado. Revogação obrigatória. CP, art. 86, I. Suspensão automática do prazo, ante o expresso teor do art. 89 do mesmo códex, em conjunto com o qual há de ser interpretado o art. 90. Ilegalidade na revogação. Inexistência. Recurso improvido.

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