(DOC. VP 163.9800.9003.8200)

TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Crime de concussão. Fluência do lapso prescricional de quatro anos entre o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e o início do cumprimento da pena. Prazo que não se interrompe pela publicação do acórdão condenatório recorrível. Inteligência do CP, art. 117, IV. Extinção da punibilidade decretada em virtude da prescrição da pretensão executória estatal. Ordem concedida para esse fim.

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