(DOC. VP 163.9800.9008.8300)

TJSP. Pena. Excesso de execução. Alegado constrangimento ilegal. Paciente que já cumpriu além do limite máximo para desconto da pena privativa de liberdade (30 anos). Desacolhimento. Desconto interrompido devido à fuga do paciente. Cálculo refeito. Término estendido em face de superveniente condenação. Aplicação do parágrafo 2º do CP, art. 75. Constrangimento ilegal inocorrente. Ordem denegada.

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