(DOC. VP 163.9800.9009.7800)

TJSP. Ação penal. Trancamento. Posse de arma de fogo de uso permitido ou não e de munição de uso permitido ou não no interior de residência. Condutas atípicas. Artigo 32 da Lei do Desarmamento, com a nova redação dada pela Lei 11706/08. «Abolitio criminis» da conduta possuir e não portar configurado. Aplicação retroativa da norma penal benéfica. Artigos 2º, parágrafo único do Código Penal e 5º, XL da Constituição Federal. Prosseguimento da ação penal vedado. Recurso ministerial desprovido.

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