(DOC. VP 163.9952.1001.4300)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Discussão quanto aos valores repassados, pela união, ao município, decorrentes da distribuição dos recursos do fundef. Honorários advocatícios. Pedido de redução do montante arbitrado. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial, de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 13/08/2014, contra decisão publicada em 05/08/2014, na vigência do CPC, de 1973. II. Em princípio, descabe ao STJ, à luz do CPC, de 1973, revisar valores de sucumbência fixados nas instâncias ordinárias, pois eles são arbitrados em consideração àquilo que se desenvolveu no processo e mediante juízo de equidade, circunstâncias que não podem ser reavaliadas nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. III. Na hipótese, o Tribunal de origem, ao

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