(DOC. VP 163.9952.1002.3900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, CE, art. 13, de 1973. Titularrtificado digital. Lei 11.419/06. Falha no procedimento de digitalização. Não comprovação. Ncpc. CPC/2015. CPC/2015. Inaplicabilidade. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Não conhecimento.

«1. O entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de ser inexistente o apelo nobre interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. 2. Inaplicável, nesta instância, a providência prevista no CPC, art. 13, de 1973, considerando-se não sanável tal vício por juntada posterior de mandato ou substabelecimento. 3. A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua pr

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