(DOC. VP 164.0204.3000.1900)

STF. Embargos declaratórios e agravo regimental em recurso extraordinário. Efeitos infringentes. Conversão do embargos declaratórios em agravos internos. Julgamento conjunto. Recepção do Lei 1.060/1950, art. 12. Assistência judiciária gratuita. Recuperação da capacidade contributiva.

«1. De acordo com a jurisprudência do STF, as custas dos serviços forenses se dividem em taxa judiciária e custas em sentido estrito. Precedentes. 2. O Lei 1.060/1950, art. 12 foi recepcionada quanto às custas processuais em sentido estrito, porquanto se mostra razoável interpretar que em relação às custas não submetidas ao regime tributário, ao «isentar» o jurisdicionado beneficiário da justiça gratuita, o que ocorre é o estabelecimento, por força de lei, de uma condição s

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