(DOC. VP 164.0430.1000.5000)

STF. Extradição instrutória. Correção de inexatidão material. Cabimento. CPC, art. 494, I, do CPCvigente. Precedentes. Decisão referendada.

«1. Inexatidão material em acórdão transitado em julgado pelo qual se deferiu extradição. 2. Correção com fundamento no CPC, art. 494 - Código de Processo Civil em vigor. Precedentes. 3. Decisão referendada.»

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