(DOC. VP 164.0431.1000.4300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Técnico em radiologia. Acumulação de cargos. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

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